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16. PAZ E JUSTIÇA

Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis

16.1 reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada, em todos os lugares

16.2 acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças

16.3 promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça, para todos

16.4 até 2030, reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados, e combater todas as formas de crime organizado

16.5 reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas

16.6 desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis

16.7 garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis

16.8 ampliar e fortalecer a participação dos países em desenvolvimento nas instituições de governança global

16.9 até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento

16.10 assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais

16.a fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive por meio da cooperação internacional, para a construção de capacidades em todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime

16.b promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem uma série de programas voltados para ampliar o acesso à Justiça e reduzir a violência, inclusive em temas específicos, como tráfico de pessoas ou violência contra a mulher.

A Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), da qual o CNJ também é parte, foi constituída em 2010 para planejar e implementar a coordenação de ações e metas nas áreas de justiça e segurança pública, em âmbito nacional, que exijam esforços articulados. Entre suas metas, estão, por exemplo, acabar com a subnotificação dos crimes de homicídio.

Já o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) oferece dados integrados de segurança e violência para todo o país. Há possibilidade de consultas estatísticas sobre drogas, segurança pública, justiça criminal, sistema prisional, entre outras. O Sinesp pretende subsidiar diagnósticos de criminalidade, formulação e avaliação de políticas de segurança pública e promover a integração nacional de informações de forma padronizada.

O Ministério da Justiça, por sua vez, tem a atribuição de planejar e executar políticas públicas de combate à lavagem de dinheiro e à corrupção no Brasil. Entre as ações executadas estão a coordenação do processo de recuperação de ativos enviados para o exterior, por intermédio da Cooperação Jurídica Internacional; a gestão da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA); a coordenação da Rede de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) e o Programa Nacional de Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD).

A busca pelo aprimoramento da integridade e da prevenção à corrupção na administração pública são alvos de ações da Controladoria Geral da União (CGU). O país foi o primeiro a passar por uma avaliação internacional sobre seu sistema de integridade da administração pública federal e novas metodologias vêm sendo desenvolvidas.

Por fim, assegurando o debate democrático, há o decreto que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) – Decreto nº 8.243, de 2014. E para o acesso aos dados do Estado brasileiro há a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 2011.

Segundo o Relatório dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio 2013, o mundo estaria muito próximo de atingir a meta de eliminar as disparidades entre os sexos em todos os níveis educacionais até 2015. Todavia, enquanto em algumas regiões do mundo as mulheres estão sub-representadas, em outras, na América Latina em particular, são os homens que se apresentam em menor número.

A participação feminina no mercado de trabalho e a representação política das mulheres também são metas que fazem parte dos ODM 3, embora a média global de mulheres no parlamento ainda seja de apenas 20%.

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